A contratação do menor aprendiz e a lei...

*Legislação – Lei nº 10.097/2000, Decreto nº
5.598/2005, CLT, Constituição Federal.

* Contrato de aprendizagem – Contrato de

trabalho especial em que a empresa se compromete a

assegurar formação técnico-profi ssional e o aprendiz, a

realizar as tarefas necessárias à sua formação.

* Jornada de trabalho – Para quem não concluiu

o ensino fundamental, máximo de seis horas. Para o

aprendiz que concluiu, até oito horas, incluindo as horas

dedicadas a atividades teóricas.

* Remuneração – O salário mínimo hora tem como

base o salário mínimo fi xado em lei.

* Restrições ao menor – Condições gerais:

a) O trabalho ao menor de 16 anos é proibido, exceto

como aprendiz, a partir dos 14 anos;

b) Não pode ser realizado em locais prejudiciais à sua

formação e em horários e locais que não permitam a

freqüência na escola;

c) Proibido em locais e serviços considerados insalubres e perigosos.

 

fonte: www.ciesp.org.br